Institui a “Política para Acesso Aberto às Publicações Resultantes de Auxílios e Bolsas FAPESP”

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O DIRETOR PRESIDENTE DO CONSELHO TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 40.132/62, e com base nas decisões do Conselho Superior, em reunião realizada em 11 de junho de 2008, e do Conselho Técnico Administrativo, em reunião realizada em 21 de fevereiro de 2019, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º  Esta Portaria tem por objetivo instituir a Política para Acesso Aberto às Publicações Resultantes de Auxílios e Bolsas FAPESP, Anexo I desta Portaria.

Art. 2º  As normas estabelecidas pela Política para Acesso Aberto às Publicações Resultantes de Auxílios e Bolsas FAPESP se aplicam à publicação de qualquer artigo ou outro tipo de comunicação científica, que contenha resultados originados de pesquisas apoiadas, parcial ou totalmente, pela FAPESP, em qualquer modalidade de apoio.

Art. 3º  Para efeitos desta Portaria consideram-se as seguintes definições:

I – Modalidades de Apoio: São as modalidades de Bolsas, Auxílios à Pesquisa e Programas concedidas pela FAPESP;

II – Acesso Aberto: disponibilização em repositórios de acesso universal e aberto de artigos ou outros tipos de comunicação científica publicados;

III – Termo de Outorga: Documento que oficializa a concessão de recursos pela FAPESP ao(s) Outorgado(s), para o desenvolvimento do projeto de pesquisa previamente aprovado, e estabelece as condições e obrigações das partes nele qualificadas.

Art. 4º  As obrigações estabelecidas na Política para Acesso Aberto às Publicações Resultantes de Auxílios e Bolsas FAPESP, Anexo I desta Portaria, serão disciplinadas nos Termos de Outorga dos processos concedidos pela FAPESP.

Art. 5º  Demais orientações quanto à forma de encaminhamento de informações referentes às publicações de qualquer artigo ou outro tipo de comunicação científica, que contenham resultados originados de pesquisas apoiadas pela FAPESP, serão incluídas nas normas das modalidades de apoio.

Art. 6º  Esta Portaria entra em vigor 30 dias após a data de sua assinatura.

São Paulo, 21 de fevereiro de 2019.

Carlos Américo Pacheco

Diretor Presidente

Conselho Técnico-Administrativo

Anexo a Portaria PR nº 01/2019

– Anexo I – Política para Acesso Aberto às Publicações Resultantes de Auxílios e Bolsas FAPESP

1) Introdução (volta ao índice)

Comunicação é uma das bases para o avanço do conhecimento. O acesso mais abrangente possível aos resultados da pesquisa científica contribui decisivamente para o desenvolvimento social, econômico e cultural das nações. E a ciência de modo geral progride mais rápida e eficazmente com o acesso livre e irrestrito aos resultados da pesquisa científica, que são predominantemente registrados em artigos publicados em periódicos científicos.

A publicação científica por meio dos periódicos passou a ser realizada predominantemente na Internet nos últimos anos, incorporando-se neste processo de grandes mudanças um conjunto de aperfeiçoamentos na gestão editorial, no tratamento dos textos em rede, com links e serviços associados, e, principalmente, nas possibilidades e opções oferecidas pela Web para aumentar a visibilidade, acessiblidade, uso e impacto dos artigos e demais comunicações científicas.

Desde que, na reunião do Conselho Superior de 11 de junho de 2008 foi aprovada a política que se segue, a DC trabalhou com as reitorias e pró-reitorias de pesquisa para incentivar e orientar a criação dos repositórios institucionais. As principais universidades em São Paulo implementaram seus repositórios, destacando-se os criados pelo CRUESP (http://www.cruesp.aguia.usp.br/), o da UFSCAR (https://repositorio.ufscar.br/), UNIFESP (https://repositorio.unifesp.br/). A existência de repositórios institucionais, além de criar os instrumentos para a disponibilização da produção científica em acesso aberto, aumenta a visibilidade nacional e internacional da produção científica de cada universidade.

2) Publicação em Acesso Aberto (volta ao índice)

Uma das inovações mais importantes originada na publicação na Web foi o movimento de acesso aberto, que considera o conhecimento científico registrado nas publicações científicas como um bem público e preconiza que os trabalhos científicos sejam publicados na Web e tenham acesso universal e aberto, em especial quando as pesquisas são financiadas com recursos públicos (Varmus H (2008) Progress toward Public Access to Science. PLoS Biol 6(4): e101 doi:10.1371/journal.pbio.0060101) .

O movimento de acesso aberto é particularmente importante para os países em desenvolvimento, como o Brasil, cujo desenvolvimento científico trás e se beneficia do aumento do impacto das suas pesquisas. A ciência feita em São Paulo pode se beneficiar do acesso aberto e ao mesmo tempo ganhar maior visibilidade mundial. O desafio que se enfrenta é, por um lado, o de promover o acesso aberto às fontes de informação e conhecimento científico gerado internacionalmente e, por outro, promover e sustentar a visibilidade, acessibilidade, uso e impacto da produção científica nacional.

Estudos recentes mostram que existe um efeito de aumento de citações para artigos colocados em disponibilidade na Web em comparação com artigos publicados na mesma revista e não disponibilizados1,2,3.

O Brasil avançou notavelmente nos últimos anos na promoção e implantação do acesso aberto à informação científica. O SciELO, programa iniciado pela FAPESP em 1997, indexa e publica na Web, com acesso universal e aberto, os melhores periódicos nacionais, e progressivamente expande-se em rede cooperativa nos países ibero-americanos. Já há 14 países participando do Programa, que foi um dos primeiros no mundo oferecendo acesso aberto a publicações científicas na Web e que tem trazido um aumento relevante na visibilidade da ciência brasileira4,5,6.

A parte da publicação científica de autores paulistas que é feita nos periódicos de circulação internacional, editados em sua grande maioría por editoras comerciais e por sociedades científicas, tem acesso limitado, devido aos custos de assinatura que desafiam não somente as bibliotecas nas instituições paulistas e brasileiras, mas as de todo o mundo. Portanto, é necessário e oportuno que, sem prejudicar a publicação nestas prestigiadas revistas de circulação internacional, sejam estabelecidas políticas e instrumentos que facilitem e organizem a sua disponibilização sistemática em acesso universal e aberto na Web7.

Tal estratégia é possível usando-se as opções de publicação em acesso aberto oferecidas ou aceitas pelas editoras comerciais e pelas sociedades científicas que editam periódicos.

3) Políticas das Editoras e Associações Profissionais quanto à publicação em Acesso Aberto (volta ao índice)

Boa parte das editoras comerciais ou de sociedades científicas que editam periódicos científicos relevantes tem mecanismos para facilitar a disponibilização em acesso aberto dos artigos que publicam. Algumas cobram uma taxa adicional para publicar artigos que serão divulgados em acesso aberto; outras permitem que o autor deposite a sua versão do artigo aprovado em repositórios de acesso aberto logo após a publicação pelo periódico ou com embargo de alguns meses, em geral 6 ou 12 meses8.

As políticas de cada editora ou associação profissional quanto à disponibilização em acesso aberto de artigos publicados em suas revistas estão descritas em “Journal and Publisher policies on author self-archiving (Eprints/ROMEO version)” em http://www.sherpa.ac.uk/romeo/index.php?la=en&fIDnum=|&mode=advanced.

A política denominada “Verde” significa que o editor (ou revista) oferece luz verde para o auto-arquivamento do post-print (versão do artigo revista após pareceres de revisores e aceita para publicação). Neste caso a política é classificada como “Verde brilhante”. Certos editores ou revistas autorizam o auto-arquivamento apenas da versão pré-revisão pelos árbitros e neste caso a política é denominada “Verde pálido”. Em 17 de Maio de 2008 o site Romeo informava que 50% de uma lista de 85 Editoras trabalham com a política “Verde brilhante” e 7% com a política “Verde pálido”. Em termos de revistas, isso implica em 55% de um conjunto de 7.135 revistas. Deve ser notado que estes percentuais tendem a evoluir constantemente, a medida que revistas e editoras que adotam a política “Cinza” passam a algum dos tipos de “Verde”.

Os 42% restantes tem a política denominada “Cinza”, que não oferece a luz verde ainda.

Novas opções ou formas de publicação em acesso deverão aparecer no futuro, como produto da consolidação do acesso aberto na comunidade científica, como demonstram as iniciativas e posicionamentos políticos governamentais e institucionais a favor do acesso aberto às publicações resultantes das pesquisas financiadas com recursos públicos, como é o caso do NIH dos Estados Unidos e do Welcome Trust da Inglaterra.

4) A Política da FAPESP para a publicação em Acesso Aberto (volta ao índice)

Nesse contexto, a FAPESP, com o objetivo de contribuir para ampliar e fortalecer a visibilidade da pesquisa brasileira e aumentar o seu impacto, estabelece que os textos completos de artigos ou outros tipos de comunicação científica, originados de pesquisas e projetos por ela financiados, parcial ou totalmente, e publicados em periódicos internacionais sejam depositados em repositório institucional de trabalhos científicos, seguindo-se a política para disponibilização em acesso aberto de cada revista, logo que os manuscritos sejam aprovados para publicação ou em prazo compatível com as restrições de cada revista.

Os artigos publicados nos periódicos SciELO não precisam (mas podem) ser submetidos ao repositório pois já são publicados em acesso aberto.

Para facilitar o cumprimento desta recomendação:

1) Os autores poderão fazer uso das diferentes opções de acesso aberto de modo a assegurar que uma cópia seja submetida ao repositório institucional sem que haja interferência alguma nas suas opções e no processo de publicação.

2) Espera-se que o trabalho de gestão, orientação aos pesquisadores, indexação e disponibilização no repositório institucional seja feito pelo serviço de apoio das bibliotecas institucionais, sendo essencial para a FAPESP que não onere o tempo do pesquisador.”

Ao tomar a decisão de lançar a Política para Acesso Aberto que amplia e fortalece a transmissão e o avanço do conhecimento científico gerado no Brasil, a FAPESP promove que as pesquisas financiadas por recursos públicos tenham seus resultados publicados em acesso universal e aberto.

A FAPESP conta com o apoio decisivo da comunidade científica para viabilizar a Política para Acesso Aberto, com base no histórico de iniciativas bem sucedidas em prol da democratização do acesso à informação científica, como o Programa de Biblioteca Eletrônica (Probe) que posteriormente deu origem ao Portal Periódicos Capes e do programa SciELO, que conta também com o apoio do CNPq e da BIREME e que vem evoluindo como a mais importante iniciativa de acesso aberto nos paises em desenvolvimento.

Referências

1Lawrence, S. (2001) “Free online availability substantially increases a paper’s impact”, disponível em http://www.nature.com/nature/debates/e-access/Articles/lawrence.html, acessado em 18 de maio 2008.

2Harnard Stevan and Brody Tim (2004) Comparing the Impact of Open Access (OA) vs. Non-OA Articles in the Same Journals. D-Lib Magazine. 10(6). Disponível em: http://www.dlib.org/dlib/june04/harnad/06harnad.html, acessado em 26 de fevereiro 2019

3Gunther Eysenbach (2006) Citation Advantage of Open Access Articles PLoS Biol. 4(5): e157. Published online 2006 May 16.doi:10.1371/journal.pbio.0040157. Disponível em https://journals.plos.org/plosbiology/article?id=10.1371/journal.pbio.0040157 acessado em 18 de maio 2008.

4Alonso, Wladimir J.; Fernández-Juricic, Esteban (2002). Regional network raises profile of local journals. Nature 415, 471-472 (31 January 2002) | doi:10.1038/415471c. Disponível em: http://www.nature.com/nature/journal/v415/n6871/full/415471c.html acessado em 18 de maio de 2008.

5PACKER, Abel L and MENEGHINI, Rogério (2007) Learning to communicate science in developing countries. INCI. [online], 32(9). Disponível em: https://wp.scielo.org/wp-content/uploads/PACKER-A.L.-and-MENEGHINI-R.-Learning.pdf, acessado em 26 de fevereiro de 2008.

6Rogerio Meneghini and Abel L Packer. Is there science beyond English? Initiatives to increase the quality and visibility of non-English publications might help to break down language barriers in scientific communication. EMBO Rep. 2007 February; 8(2): 112–116. doi: 10.1038/sj.embor.7400906. Disponível em: https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC1796769/, acessado em 18 de maio 2008.

7Varmus H (2008) Progress toward Public Access to Science. PLoS Biol 6(4): e101 doi:10.1371/journal.pbio.0060101. Disponível em: https://journals.plos.org/plosbiology/article?id=10.1371/journal.pbio.0060101

8Harnad, S. et AL. The green and the gold roads to Open Access”,https://www.nature.com/articles/35079151, acessado em 17 de Maio de 2008.

Página atualizada pela última vez em 27 de fevereiro de 2019 via Fapesp.